EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUSCITANTE: Comissão de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo [art. 113, §1º, do RITJES]

PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULAS

Dispõe acerca da EDIÇÃO de sete (07) novos enunciados de SÚMULA deste Egrégio Tribunal de Justiça.

CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008;

CONSIDERANDO que os Desembargadores membros da Comissão de Jurisprudência deste Egrégio TJES no dia  20 de setembro de 2011, por unanimidade, aprovaram “sete (07) enunciados de súmula deste Tribunal de Justiça, os quais foram redigidos, numerados e lidos na seguinte ordem:

a) Súmula número quatro: “Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC),  sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”;

 b) Súmula número cinco: “Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”;

c) Súmula número seis: “Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes, do CPC.”; 

d) Súmula número sete: “A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).”; 

e) Súmula número oito: “É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.”;

 f) Súmula número nove: “É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”; e 

g) Súmula número dez: “É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.”;

Com base nessas breves considerações, a Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na forma do dispospo nos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, resolve submeter a Vossa Excelência as justificativas que deram gênese aos novos verbetes, afim de que o presente expediente seja encaminhado ao eg. Tribunal Pleno, o qual poderá conhecer, deliberar e aprovar os enunciados aqui enumerados:

 * Item 01: 

“[...].
PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA
Dispõe acerca da EDIÇÃO de duas  novas SÚMULAS que disciplinam o cabimento de agravo regimental para o egrégio Tribunal Pleno contra a decisão proferida pelo Vice-Presidente, no exame de admissibilidade dos recursos excepcionais [Recurso Extraordinário e Recurso Especial], seguindo interpretação sistemática da Súmula 03, do e. TJES,  com a nova ordem jurídica [§3º, do art. 543-B c/c art. 543-C, §7º,  ambos do CPC].

CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008;

CONSIDERANDO que a redação atual da Súmula nº 03  reflete a orientação uniforme deste egrégio Tribunal de Justiça, firmada em momento anterior à evolução da jurisprudência sobre a  sistemática da repercussão geral no âmbito do STF;

CONSIDERANDO que o excelso Supremo Tribunal Federal, diante do novel instituto da repercussão geral e de sua associação ao instituto da repetitividade recursal (543-B, CPC), reformulou sua orientação sobre o âmbito da delegação conferida aos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, afirmando i) não ser cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral; ii) ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação (AI 760358 QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. Pleno, j. 19.11.2009);

CONSIDERANDO que o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que “É inadmissível agravo de instrumento, ou reclamação, contra decisão de tribunal local que nega seguimento a extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo” (AI 783839 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-10 PP-02484); 

CONSIDERANDO os inúmeros precedentes do e. STF que roboram o mencionado posicionamento: AI 796950 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-03 PP-00524 AI 796948 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-03 PP-00519 AI 796947 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-03 PP-00514 AI 796915 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-03 PP-00509 AI 794275 ED JULG-07-10-2010 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00484 AI 793876 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00463 AI 793383 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00441 AI 790968 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00424 AI 786900 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00411 AI 786833 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00406 AI 786427 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00401 AI 785996 ED JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00388 AI 785962 ED JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00383 AI 785918 ED JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00378 AI 785545 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00373 AI 785398 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00368 AI 784576 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00363 AI 781255 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00346 AI 780652 AgR JULG-07-10-2010 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00341 AI 780270 ED JULG-07-10-2010 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00332 AI 780035 AgR JULG-07-10-2010 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00327 AI 780031 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00322 AI 779826 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00317 AI 779337 AgR JULG-07-10-2010 UF-SE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00308 AI 778975 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00303 AI 778228 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00290 AI 778227 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00285 AI 778104 AgR JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00280 AI 778057 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00275 AI 778026 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00270 AI 777078 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00257 AI 776469 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-02 PP-00248 AI 775523 ED JULG-07-10-2010 UF-RJ TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00219 AI 771478 AgR JULG-07-10-2010 UF-PR TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00181 AI 757510 ED JULG-07-10-2010 UF-CE TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00134 AI 779644 AgR JULG-07-10-2010 UF-RS TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-01 PP-00260 AI 783237 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-01 PP-00273 AI 786485 ED JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00310 AI 785913 ED JULG-07-10-2010 UF-MG TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00305 AI 785442 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00300 AI 785416 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00295 AI 785392 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00290 AI 797094 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00379 AI 797037 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00374 AI 797036 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00369 AI 796951 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00364 AI 796913 AgR JULG-07-10-2010 UF-SC TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00359 AI 797678 ED JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00398 AI 802008 AgR JULG-07-10-2010 UF-ES TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N.PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00444 AI 802395 AgR JULG-07-10-2010 UF-SP TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO (Presidente) N. PÁG-005 DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00455;

CONSIDERANDO que o excelso STF já firmou o posicionamento no sentido de que “a questão da identidade de matéria entre o recurso sobrestado e o paradigma se resolve no âmbito da própria instância de origem, via agravo interno” [Rcl 9155 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2010, DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00030]; 

CONSIDERANDO o posicionamento da Corte Especial, do colendo STJ, no  AgRg no RE no AgRg nos EAg 602.830/DF [PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSEQUÊNCIA DESSA DECISÃO NOS RECURSOS SOBRESTADOS NO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS RECURSOS POSTERIORES. Se o Supremo Tribunal Federal não reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos sobrestados "considerar-se-ão automaticamente não admitidos" (CPC, 543-B, § 2º), e os posteriores "serão indeferidos liminarmente" (CPC, 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º). RECURSO. A decisão, também prolatada no exercício de competência própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal. RECURSO. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento (CPC, art. 544). Agravo regimental não provido. (AgRg no RE no AgRg nos EAg 602.830/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 08/02/2011)];

CONSIDERANDO que também a Corte Especial do colendo STJ, apreciando Questão de Ordem, sedimentou posicionamento semelhante ao adotado pelo excelso STF, notadamente no sentido de que “não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC” [QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011];

CONSIDERANDO que no voto condutor da mencionada Questão de Ordem foi examinado o aspecto processual de que “poderá haver hipóteses em que, de fato, o recurso especial terá seguimento negado indevidamente, por equívoco do órgão julgador na origem”, e que “nesse caso, caberá apenas agravo regimental no Tribunal a quo” [QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/05/2011];

RESOLVO, submeter à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a redação dos verbetes nº 04 e 05, como novas Súmulas da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor:

Súmula nº 04, TJES

“Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC),  sendo incabível o agravo de que trata o art 544 do CPC.”

Súmula nº 05, TJES

“Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão de Jurisprudência, submeto a presente proposta de edição de súmula ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.

[...]”

 * Item 02: 

“[...].

PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA

Dispõe acerca da EDIÇÃO de nova SÚMULA que disciplina o cabimento de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recursos excepcionais.

CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008;

CONSIDERANDO o disposto no ENUNCIADO n° 02 do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, estabelecendo que: “A competência da presidência ou vice-presidência dos tribunais ou turmas recursais, no âmbito do juízo de admissibilidade recursal, é absoluta e transitória: inicia-se com o exaurimento da via recursal ordinária e termina com a decisão em juízo de admissibilidade” e que “As eventuais medidas e incidentes posteriores a essa fase devem ser intentados perante o tribunal superior competente”;

CONSIDERANDO o ENUNCIADO n° 09 do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça, orientando que: “A concessão de medida cautelar, ainda pendente o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, é uma excepcionalidade que só se justifica para lhes dar efeito suspensivo, diante da provável e iminente remessa aos tribunais superiores, atendidos os demais requisitos para a concessão de qualquer providência acautelatória;

CONSIDERANDO que o colendo STJ já firmou posicionamento no sentido de que, em se tratando de medida cautelar proposta com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a recurso excepcionais, “Não é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial cujo exame de admissibilidade deve ser realizado previamente pelo Tribunal de origem, pelo teor das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedentes: AgRg na MC 16.520/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; MC 15.859/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10.12.2009; AgRg na MC 14.623/MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 28.10.2008 e AgRg no AgRg na MC 12.383/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007. [...]”. (MC 15.686/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011);

CONSIDERANDO que o colendo STJ já consolidou o posicionamento no sentido de que “É do STJ a competência para processar e julgar Medida Cautelar proposta com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial se o juízo de admissibilidade já tiver sido exercido na origem ou o acórdão hostilizado qualificar-se como teratológico” [AgRg na MC 17887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011];

CONSIDERANDO que o excelso STF “decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa” (Pet 1440 AgR, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 07/04/1998, DJ 29-05-1998 PP-00007 EMENT VOL-01912-01 PP-00095);

CONSIDERANDO que o excelso STF assentou o posicionamento no sentido de que “a outorga de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - embora processualmente viável em sede cautelar - reveste-se de excepcionalidade absoluta”. E que: “A concessão de eficácia suspensiva ao apelo extremo, para legitimar-se, supõe a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do provimento do recurso de agravo), (b) que o recurso extraordinário interposto possua viabilidade processual, caracterizada, dentre outras, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (c) que a postulação de direito material deduzida pela parte recorrente tenha plausibilidade jurídica e (d) que se demonstre, objetivamente, a ocorrência de situação configuradora do ‘periculum in mora’”. Assim como que: “o procedimento cautelar instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes” [Pet 1886 AgR-QO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 31-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02227-01 PP-00032]; 

CONSIDERANDO que a doutrina especializada na matéria em questão assevera que a “petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - requerimento que deve ser processado como mero incidente de recurso extraordinário em causa’. É o mesmo sentido a prática adotada perante o STJ, cuso Regimento Interno atribui ao relator a competência para ‘submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa’ (art. 34,V). Quanto ao procedimento, tais medidas cautelares estão regulamentadas não como ação originária (Título VIII), mas sim no Título X, que trata ‘Dos Processos Incidentes’ (art. 288)” [Antecipação da Tutela, Teori Albino Zavascki, 6ª edição, Ed. Saraiva, pág. 157];

CONSIDERANDO que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade”, e que “cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se, deduzido o pertinente agravo de instrumento, o apelo extremo insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal” [AC 1549 MC-QO, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00096 EMENT VOL-02273-01 PP-00063 RTJ VOL-00202-01 PP-00063]; 

CONSIDERANDO que o colendo STJ firmou o posicionamento no sentido de que “a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior, é medida excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do STJ, mercê da admissibilidade prima facie o recurso especial. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000. 8. Agravo Regimental desprovido.” [AgRg na MC 17.355/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010];

RESOLVO, submeter à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a redação do verbete nº 06, como nova Súmula da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor:

Súmula nº 06, TJES

Pendente a admissibilidade dos excepcionais na origem [RE e REsp.], pode o Vice-Presidente, excepcionalmente, deferir medida cautelar incidental unicamente para dar efeito suspensivo aos excepcionais, por decisão impugnável perante os tribunais de superposição, porquanto inaplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes, do CPC.

Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão de Jurisprudência, submeto a presente proposta de edição de súmula ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.

[...]”.

* Item 03: 

“[...].

PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA 
Dispõe acerca da EDIÇÃO de nova SÚMULA que disciplina o limite máximo de remuneração dos presidentes das Câmaras de Vereadores. 

	CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008; 

	CONSIDERANDO que a verba de representação do presidente de Câmara de Vereadores tem natureza remuneratória e não indenizatória;

	CONSIDERANDO que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consolidou o entendimento no sentido de que a soma do subsídio com a verba de representação concedida ao Presidente da Câmara de Vereadores deve respeitar o limite remuneratório constitucionalmente previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual e no artigo 29, VI, da Constituição Federal;

	CONSIDERANDO os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nas ações de inconstitucionalidade nºs 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator Des. Maurílio Almeida de Abreu, 100090031046, julgada em 9.6.2011, relator Des. William Couto Gonçalves, 100100008570, julgada em 16.9.2010, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 100100022050, julgada em 21.3.2011, relator Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 100090022847, julgada em 21.3.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100090023902, julgada em 21.3.2011, relator Des. Fábio Clem de Oliveira, 100100022035, julgada em 13.10.2010, relator,  Des. Adalto Dias Tristão, 100090028448, julgada em 10.12.2009, relator Des. Manoel Alves Rabelo, 100090030931, julgada em 20.5.2010, relator Des. Alemer Ferraz Moulin, 100090018274, julgada em 2.9.2010, relatora Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100090015247, julgada em 8.10.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100090005446, julgada em 3.8.2009, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100110005798, julgada em 9.6.2011, relator,  Des. Maurílio Almeida de Abreu, 100100026879, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão; 100100008554, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Simões Fonseca, 100090023266, julgada em 21.7.2011, relator Des. Adalto Dias Tristão, 100090023878, julgada em 22.10.2009, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100090023860, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone, 100090028471, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Roberto Mignone, 100090028489, julgada em 14.4.2011, relator Des. José Luiz Barreto Vivas, 100090030964, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100090031020, julgada em 16.9.2010, relator Des. Ney Batista Coutinho, 100100008562, julgada em 16.6.2011, relator Des. Carlos Henrique Rios do Amaral;
	
	SUBMETO à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a redação do enunciado nº 07, como nova Súmula da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor: 

Súmula nº 07, TJES 
“A soma do subsídio mensal com a verba de representação concedida aos presidentes de Câmaras de Vereadores, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória, não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração previsto no artigo 26, II, “b”, da Constituição Estadual (artigo 29, VI, da Constituição Federal).”

		Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão, a presente proposta de edição de súmula deve ser submetida pelo eminente Presidente da Comissão de Jurisprudência ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.
[...]”.

* Item 04: 

“[...].

PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA 

Dispõe acerca da EDIÇÃO de nova SÚMULA que disciplina a interpretação conforme a Constituição de lei municipal que autoriza a contratação temporária de professores. 

	CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008; 

	CONSIDERANDO que as Constituições Estadual e Federal admitem a contratação temporária para atender excepcional interesse público, em situações específicas;
 
	CONSIDERANDO que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consolidou o entendimento no sentido de que a contratação temporária de professor para atender excepcional interesse público somente pode ocorrer se houver urgência justificada e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público;

	CONSIDERANDO os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nas ações de inconstitucionalidade nºs 100080009655, julgada em 12.12.2009, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100080009630, julgada em 10.12.2009, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, 100080009689, julgada em 4.6.2009, relator Des. Samuel Meira Brasil Jr;

	SUBMETO à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a redação do enunciado nº 08, como nova Súmula da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor: 

Súmula nº 08, TJES:

“É constitucional, em interpretação conforme e sem redução de texto, lei municipal que autoriza contratação temporária de professor para atender excepcional interesse público, se e somente se houver urgência justificada na contratação e apenas pelo período de afastamento ou pelo tempo necessário à realização de concurso público.”

	Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão, a presente proposta de edição de súmula deve ser submetida pelo eminente Presidente da Comissão de Jurisprudência ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.

[...]”.

* Item 05: 

“[...].

PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA 

Dispõe acerca da EDIÇÃO de nova SÚMULA que disciplina sobre a preservação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
	CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008; 

	CONSIDERANDO que a Constituição Estadual estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para matérias específicas relacionadas à administração da respectiva pessoa jurídica de direito público;

	CONSIDERANDO que o vício de iniciativa caracteriza cabal usurpação de competência do Chefe do Executivo, em frontal ofensa ao princípio da separação dos poderes expressamente consagrado no art. 17, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
 
	CONSIDERANDO que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo firmou o entendimento no sentido de que a lei municipal de iniciativa parlamentar padece de inconstitucionalidade, quando supre a iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

	CONSIDERANDO os precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nas ações de inconstitucionalidade nºs 100080007485, julgada em 23.4.2009, relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama, 100090034016, julgada em 20.5.2010, relator Des. Alemer Ferraz; 100100012549, julgada em 9.6.2011, relator Des. Carlos Simões Fonseca; 100090018712, julgada em 12.5.2011, relator Des. Arnaldo Santos Souza;

	SUBMETO à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a redação do enunciado nº 09, como nova Súmula da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor: 
Súmula nº 09, TJES:
“É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.”

	Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão, a presente proposta de edição de súmula deve ser submetida pelo eminente Presidente da Comissão de Jurisprudência ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.
[...]”.
* Item 06: 

“[...].
PROJETO DE EDIÇÃO DE SÚMULA 
Dispõe acerca da EDIÇÃO de nova SÚMULA que veda a concessão de reajuste automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal.

	CONSIDERANDO a competência conferida à Comissão de Jurisprudência pelos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo que os dois últimos com redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2008; 

	CONSIDERANDO que o reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE) afronta o princípio da autonomia municipal, previsto nos artigos 1º e 20 da Constituição Estadual;

	CONSIDERANDO o precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na ação de inconstitucionalidade nº 100090018274, julgada em 2.9.2010, relatora Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos; 

	SUBMETO à Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a redação do enunciado nº 10, como nova Súmula da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contendo o seguinte teor: 
Súmula nº 10, TJES 
“É inconstitucional lei municipal que conceda reajuste anual automático dos subsídios dos vereadores com base em indexador federal (INPC-IBGE), por estabelecer dispêndio financeiro sem a garantia de receita, em afronta à autonomia municipal.”
	Finalmente, havendo aprovação por parte dos demais membros desta Comissão, a presente proposta de edição de súmula deve ser submetida pelo eminente Presidente da Comissão de Jurisprudência ao egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos dos artigos 205-A e 216, ambos do RITJES.
[...]”.

Diante de tais considerações, especialmente em razão do material devidamente analisado e discutido nesta Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na forma do disposto nos arts. 113, § 2º, 216, 205-A e 212-A, todos do Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto a Vossa Excelência as propostas de gênese dos novos verbetes de enunciados de Súmula deste TJES, afim de que o presente expediente seja encaminhado ao eg. Tribunal Pleno, na forma regimental.

Vitória (ES),  27 de  setembro de 2011

Desembargador ARNALDO SANTOS SOUZA
       Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Presidente da Comissão de Jurisprudência